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Título em Português CMS ECOLÓGICO - BENEFíCIO FISCAL COM IMPACTO SOCIAL
Resumo em Português A degradação ambiental e seus efeitos começaram a ser propagados em maior escala tornando-se foco de discussões a partir dos anos 80. A preocupação com a qualidade do meio ambiente que seria disponibilizado às próximas gerações, passou a integrar as discussões sobre o clima. Um termo que surge neste contexto, é a tributação verde ou ambiental, que é um remanejamento da receita tributária, baseado na preservação do meio ambiente, que um município efetiva em seu território. É importante ressaltar que esse percentual do imposto distribuído, não aumenta a carga tributária, sendo uma ferramenta econômica de compensação fiscal, que visa atender às demandas político-ambientais. No Brasil, a Lei do ICMS Ecológico ou Lei dos Royalties Ecológicos se dá à Lei Complementar nº 59, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 1º de outubro de 1991. O Paraná foi o primeiro Estado brasileiro a disponibilizar o retorno aos seus municípios baseado nesta Lei. Baseada em pesquisa bibliográfica e documental, constatou-se que o município de Toledo tem áreas identificadas com potencial para cadastramento de novas Unidades de Conservação. Este estudo visa disponibilizar informações e verificar se há possibilidade de cadastrar novas áreas de preservação no município de Toledo.
Palavras-Chave em Português Tributação Verde, Tributação Ambiental, ICMS Ecológico Royalties Ecológicos,
Autor(es) FABRICIA FAVRETO ADORNES
CINTIA TASIANE COVATTI
Data da Defesa 21/09/2019
Data da Publicação 03/02/2020
Curso 122- POS EM GESTAO TRIBUTARIA
Banca ANTONIO CARLOS CHIDICHIMA (Orientador)
ANTONIO CARLOS CHIDICHIMA
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